Postado em 05/05/2016
APRESENTAÇÃO
Com o objetivo de contribuir para o fortalecimento e construção de um ambiente jurídico-institucional favorável ao desenvolvimento das organizações da Sociedade Civil (OSCs) na Bahia, apresentamos o Curso sobre o Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, marco na legislação das Organizações da Sociedade Civil, que aborda os principais aspectos da legislação em vigor.
A nova legislação estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública nos três níveis de governo e as OSCs, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades, projetos ou acordos de cooperação previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos conforme a lei, trazendo novas regras para a forma de parcerias a serem firmadas entre as OSCs e a Administração Pública. Relação que era formalizada por meio de convênios, termos de parceria e contratos de gestão que a partir da nova Lei será diretamente influenciada pelas mudanças trazidas pelo Marco Regulatório.
A Lei define normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil que serão alteradas, simplificadas ou incluídas, relacionadas à prestação de contas, transparência nos processos, avaliação de impacto, monitoramento e fiscalização, prazos e procedimentos que se propõe trazer maior segurança jurídica, efetividade nas parcerias, valorização das Organizações da Sociedade Civil(OSC) e transparência na aplicação dos recursos, mas demanda um esforço institucional das OSCs e será determinante nas parcerias com União, Estado e Municípios.
Acreditamos que esta capacitação se faz necessária, devido à compreensão imediata de que a mudança na legislação trará drásticos impactos à sustentabilidade institucional e nas suas ações, atividades e projetos haja vista que será exigido das OSCs essa adequação à lei para requerer relacionamento institucional com as esferas de Governo e que grande parcela destas instituições no Brasil, estão ainda despreparadas.
OBJETIVO GERAL
Aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado. Apresentar um panorama geral sobre a Lei 13.019/2014 e suas alterações na Lei 13.204/2015, que trouxe mudanças no regime jurídico de parcerias a ser firmada com o poder público, de modo a promover melhor sua aplicabilidade, transparências na aplicação dos recursos públicos e efetividade.
PÚBLICO ALVO
Demais interessados em Gestão Municipal, Políticas Públicas, Projetos Sociais e Desenvolvimento Municipal.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO
· Conceitos e Disposições Preliminares
· Regras de transição
· As novas formas de parceria
· Requisitos e Impedimentos para OSC receberem recursos públicos
· Obrigatoriedade do Chamamento Público
· Vedação, Exclusão e Dispensa
· Atuação em Rede
· Proposta e Plano de Trabalho
· Celebração e Formalização da Parceria
· Contratações e Despesas pela OSC
· Remanejamento de Verbas e Termo Aditivo
· Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas
· Responsabilidades e Sanções
DIA E CARGA HORÁRIA
· Acontecerá nos dias 13\06\2016 a 17\06\2016
· 20 horas-aula distribuídas em cinco dias de curso das 18h00 às 22h00 horas.
METODOLOGIA
RESULTADOS ESPERADOS
Ao final da Capacitação, os participantes estarão aptos a:
QUALIFICAÇÃO DO INSTRUTOR
Angela Cristina Oliveira Alves, Graduada em Administração de Empresa, Especialização em Sustentabilidade e Gestão de Projetos Sociais e Gerenciamento de Projetos. Consultora de Gestão de Projetos Privados, Públicos e 3°setor. Consultora de Políticas Públicas Sociais. Expertise na condução de palestras, workshops, treinamentos e desenvolvimentos de equipes técnicas multidisciplinares.
Edf. Profissional Center, Sala 705,
Av. ACM, Cidadela, Salvador - Bahia
Tel.: 55 (71) 3491-1976