Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Postado em 05/05/2016

Com o objetivo de contribuir para o fortalecimento e construção de um ambiente jurídico-institucional favorável ao desenvolvimento das organizações da Sociedade Civil (OSCs) na Bahia, apresentamos o Curso sobre o Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, marco na legislação das Organizações da Sociedade Civil, que aborda os principais aspectos da legislação em vigor.

 

A nova legislação estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública nos três níveis de governo e as OSCs, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades, projetos ou acordos de cooperação previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos conforme a lei, trazendo novas regras para a forma de parcerias a serem firmadas entre as OSCs e a Administração Pública. Relação que era formalizada por meio de convênios, termos de parceria e contratos de gestão que a partir da nova Lei será diretamente influenciada pelas mudanças trazidas pelo Marco Regulatório.

 

A Lei define normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil que serão alteradas, simplificadas ou incluídas, relacionadas à prestação de contas, transparência nos processos, avaliação de impacto, monitoramento e fiscalização, prazos e procedimentos que se propõe trazer maior segurança jurídica, efetividade nas parcerias, valorização das Organizações da Sociedade Civil(OSC) e transparência na aplicação dos recursos, mas demanda um esforço institucional das OSCs e será determinante nas parcerias com União, Estado e Municípios.

 

Acreditamos que esta capacitação se faz necessária, devido à compreensão imediata de que a mudança na legislação trará drásticos impactos à sustentabilidade institucional e nas suas ações, atividades e projetos haja vista que será exigido das OSCs essa adequação à lei para requerer relacionamento institucional com as esferas de Governo e que grande parcela destas instituições no Brasil, estão ainda despreparadas.

 

Aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado. Apresentar um panorama geral sobre a Lei 13.019/2014 e suas alterações na Lei 13.204/2015, que trouxe mudanças no regime jurídico de parcerias a ser firmada com o poder público, de modo a promover melhor sua aplicabilidade, transparências na aplicação dos recursos públicos e efetividade.

• Gestores de Organizações da Sociedade Civil que mantém ou pretendem manter parcerias com o poder público.
• Dirigentes, Membros, Voluntários e Servidores de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (OSCs, OSCIPs e OSs) Fundações, Institutos, Cooperativas e Instituições Religiosas e demais Organizações do Terceiro Setor;
• Coordenadores de Instituições de Ensino e Pesquisa Sem Fins Lucrativos;
• Administradores de Santas Casa e Hospitais Filantrópicos;
• Assessores, Consultores e Servidores Municipais;
• Professores, Pesquisadores e Estudantes de Gestão Pública, Políticas Sociais e cursos similares;

Demais interessados em Gestão Municipal, Políticas Públicas, Projetos Sociais e Desenvolvimento Municipal.

 

 

 

 

• A metodologia utilizada no curso será interativa e participativa, com ênfase prática e na troca de experiência entre os participantes
• O conteúdo programático é desenvolvido por intermédio de contato expositivo, utilizando-se recurso visual
• O método de ensino utilizado no curso permitirá que o participante seja um multiplicador do conhecimento adquirido em sua Organização.

 

 

 

 

Ao final da Capacitação, os participantes estarão aptos a:

 

• Identificar as inovações da Lei nº 13.204, de 15 de Dezembro de 2015;
• Saberá como adaptar sua Organização (OSC) para receber recursos públicos Federais, Estaduais e Municipais para Atividades, projetos sociais ou acordo de cooperação e como se beneficiar das regras de prestação de contas;
• Conhecer as principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas das transferências de recursos do poder público (Federal, Estadual e Municipal) para Entidades do Terceiro Setor.

 

Angela Cristina Oliveira Alves, Graduada em Administração de Empresa, Especialização em Sustentabilidade e Gestão de Projetos Sociais e Gerenciamento de Projetos. Consultora de Gestão de Projetos Privados, Públicos e 3°setor. Consultora de Políticas Públicas Sociais. Expertise na condução de palestras, workshops, treinamentos e desenvolvimentos de equipes técnicas multidisciplinares.

 

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